Leis
Legislação municipal e federal que rege a educação e os trabalhadores em educação, para consulta e download.
Conselho Municipal de EducaçãoPDF · 425 KB VisualizarConstituição Federal (atualizada 2021)PDF · 1,9 MB VisualizarECA – Lei nº 8.069/1990PDF · 947 KB VisualizarLDB – Lei nº 9.394/1996PDF · 554 KB VisualizarLei nº 1.044 – PCCR do Magistério (atualizada 2022)PDF · 13,0 MB VisualizarLei nº 1.349/2016 – Licença-paternidadePDF · 659 KB VisualizarLei nº 14.113/2020 – FundebPDF · 584 KB VisualizarLei nº 1.741 – Reconhece o SINTEMG como de utilidade públicaPDF · 492 KB VisualizarLei nº 1.753 – Doação do terreno para o SINTEMGPDF · 303 KB VisualizarLei nº 1.813/2020 – Piso do MagistérioPDF · 2,1 MB VisualizarLei Orgânica do Município de Guarabira (2021)PDF · 942 KB VisualizarPortaria nº 385/2021 – Conselho do FundebPDF · 455 KB Visualizar